STF MS 6683 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SERVIDOR FEDERAL READMITIDO COM
TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO CARGO, JA SOB REGIME
AUTARQUICO, DUPLA APOSENTADORIA. SUA LEGITIMIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. SERVIDOR FEDERAL READMITIDO COM
TODOS OS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO CARGO, JA SOB REGIME
AUTARQUICO, DUPLA APOSENTADORIA. SUA LEGITIMIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
Concederam a segurança, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
28/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE. : ANTONIO FERREIRA CAPELA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/10/2015, WSA.
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