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Jurisprudência


STF MS 6720 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA POR UM SÓ VINCULO DE EMPREGO.
Decisão
Concederam a segurança unanimemente.

Data do Julgamento : 29/05/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-02 PP-00414
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : REQUERENTES. : JOSÉ DE AZEVEDO MACHADO E OUTROS
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