STF MS 6729 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR READMITIDO - ACESSO A CARGO INICIAL DE CARREIRA DE OFICIAL
ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM LEI, SATISFEITO O REGISTRO DE PRESTAÇÃO
DE CONCURSO, MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
SERVIDOR READMITIDO - ACESSO A CARGO INICIAL DE CARREIRA DE OFICIAL
ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM LEI, SATISFEITO O REGISTRO DE PRESTAÇÃO
DE CONCURSO, MEDIANTE CLASSIFICAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Concederam a segurança contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
29/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQTE.: YOLANDA DOURANDO LOPES
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