STF MS 6733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO DE MILITAR - LEI 3.267, DE 25.9.57 - AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
PROMOÇÃO DE MILITAR - LEI 3.267, DE 25.9.57 - AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Denegaram a segurança, contra os votos dos Srs. Ministros Henrique D'Avila, Vilas Bôas, Ary Franco e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: FRANCISCO HOLLANDA LIMA VERDE
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