STF MS 6738 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR REFORMADO. MONTEPIO E MEIO SOLDO.
LEI N. 2.281, DE 1954, ART. 1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO. LEI N. 2.314,
DE 1954, ART. 3. DECRETO N. 32.389, DE 9.3.1953, ART. 25 - MANDADO
DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO.
Ementa
MILITAR REFORMADO. MONTEPIO E MEIO SOLDO.
LEI N. 2.281, DE 1954, ART. 1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO. LEI N. 2.314,
DE 1954, ART. 3. DECRETO N. 32.389, DE 9.3.1953, ART. 25 - MANDADO
DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO.Decisão
Concederam a segurança, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-01 PP-00169 ADJ 17-10-1960 PP-00986 RTJ VOL-00010-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTES: MARINA DE OLIVEIRA TINOCO DA SILVA E OUTROS
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