STF MS 6739 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 213 DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS - INDEFERIMENTO.
Ementa
APLICAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 213 DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS - INDEFERIMENTO.Decisão
Indexação
AD0093,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PN0222,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PECULATO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00087 INC-00019
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00201 INC-00001 ART-00213
PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTES.: ANTONIO MURARI E JOSÉ BENEDITO ZANETTI
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