STF MS 6753 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Aposentadoria.
Ferroviário, que era empregado da "Great Western" e, com a encampação desta veio a ingressar na autarquia que se constituiu, não está protegido pela dupla aposentadoria, de que cuida a lei 2.752, de 10 de abril de 1952. Segurança negada.
Ementa
Aposentadoria.
Ferroviário, que era empregado da "Great Western" e, com a encampação desta veio a ingressar na autarquia que se constituiu, não está protegido pela dupla aposentadoria, de que cuida a lei 2.752, de 10 de abril de 1952. Segurança negada.Decisão
Indexação
APOSENTADORIA, DUPLA, FERROVIARIO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO, MOTIVO, INGRESSO, REDE FERROVIARIA, POSTERIORIDADE,
TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA, (AD).
AD0119, DUPLA APOSENTADORIA, FERROVIARIO
Legislação
LEG-FED LEI-002543 ANO-1955
LEG-FED LEI-002752 ANO-1952
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/09/00, (MLR).
Alteração: 16/10/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
17/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00108 ADJ 18-01-1960 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.: ANTONIO DA SILVA FRAZÃO
Mostrar discussão