STF MS 6810 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE 1% A QUE SE
REFERE O DECRETO 39.516, DE 1956. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE 1% A QUE SE
REFERE O DECRETO 39.516, DE 1956. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Conheceram do pedido e deferiram, ocorrendo unanimidade no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
31/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00218 ADJ 07-03-1960 PP-00575 ADJ 05-02-1962 PP-00046 RTJ VOL-00011-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTES. : CIA. BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE FERRO
COBRAF E OUTRAS
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