STF MS 6849 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.Decisão
Denegaram a segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GERMANO AGNELLI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2015, MCO.
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