STF MS 6850 / SC - SANTA CATARINA MANDADO DE SEGURANÇA
"LEI N. 3.531, DE 19.1.1959; NÃO DESATENDEU, MAS, AO CONTRÁRIO, AJUSTOU-SE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUA CONSTITUCIONALIDADE".
Ementa
"LEI N. 3.531, DE 19.1.1959; NÃO DESATENDEU, MAS, AO CONTRÁRIO, AJUSTOU-SE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUA CONSTITUCIONALIDADE".Decisão
Conheceram do pedido e o indeferiram unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-19252 EMENT VOL-00403-01 PP-00217 ADJ 08-02-1960 PP-00333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: BOLIVAR MANOEL DOS SANTOS E OUTROS
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