STF MS 6879 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DESFAZER NOMEAÇÃO REGULARMENTE FEITA.
Ementa
A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE DESFAZER NOMEAÇÃO REGULARMENTE FEITA.Decisão
Concederam a segurança por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ABEL GUIMARÃES
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