STF MS 6891 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE COGITA O ART.
1, DA LEI N 2.752, DE 1956.
Ementa
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL AUSÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO A DUPLA APOSENTADORIA, DE QUE COGITA O ART.
1, DA LEI N 2.752, DE 1956.Decisão
Indeferido o mandado, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00032 ADJ 17-07-1961 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES DE FARIA E OUTROS
Mostrar discussão