STF MS 6920 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Para obtê-lo, não basta o interêsse, há que demonstrar um direito próprio, subjetivo, que tenha sofrido ou esteja na iminência de sofrer lesão.
Ementa
Mandado de segurança. Para obtê-lo, não basta o interêsse, há que demonstrar um direito próprio, subjetivo, que tenha sofrido ou esteja na iminência de sofrer lesão.Decisão
Indeferiram, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14083 EMENT VOL-00406-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTES: ERNESTO COSTA FONSECA E OUTROS
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