STF MS 6960 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TOMADA DE CONTAS DE GASTOS DE DINHEIROS PUBLICOS ALCANCE JULGADO DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DO JUÍZO CRIMINAL - EFEITOS JURIDICOS - MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
TOMADA DE CONTAS DE GASTOS DE DINHEIROS PUBLICOS ALCANCE JULGADO DO
TRIBUNAL DE CONTAS E DO JUÍZO CRIMINAL - EFEITOS JURIDICOS - MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Á unanimidade, indeferiram o mandado.
Data do Julgamento
:
31/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11120 EMENT VOL-00398-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ MACEDO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00077 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/10/2015, BSB.