STF MS 6978 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO - DIREITO AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
184, III, DA LEI 1.711, DE 1952 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO - DIREITO AS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
184, III, DA LEI 1.711, DE 1952 - SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concederam a segurança, unanimemente. Impedidos os Srs. Ministros Henrique D'Avila e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
23/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00062 RTJ VOL-00012-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: LUIZ CARVALHO ARAUJO
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