STF MS 6983 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Não configurado no pedido o direito líquido e certo, denega-se a segurança.
Ementa
Não configurado no pedido o direito líquido e certo, denega-se a segurança.Decisão
Denegaram a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-01 PP-00393 ADJ 17-04-1961 PP-00034 ADJ 20-08-1962 PP-00364 RTJ VOL-00013-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: SILVIO PESSÔA
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