STF MS 6988 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA GARANTIR O RETORNO AS
FILEIRAS DO EXERCITO, COM PROMOÇÃO E OUTRAS VANTAGENS, DE MILITAR
QUE FOI DELE EXCLUIDO POR INDIGNIDADE.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA GARANTIR O RETORNO AS
FILEIRAS DO EXERCITO, COM PROMOÇÃO E OUTRAS VANTAGENS, DE MILITAR
QUE FOI DELE EXCLUIDO POR INDIGNIDADE.Decisão
O Tribunal indeferiu o pedido por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-01 PP-00023 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: TULLIO REGIS NASCIMENTO
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