STF MS 6989 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
A ADMINISTRAÇÃO PODE, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMITIR O
FUNCIONÁRIO ANTES DO PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA SOBRE A IMPUTAÇÃO DE
CRIME A ELE FEITA.
Ementa
A ADMINISTRAÇÃO PODE, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMITIR O
FUNCIONÁRIO ANTES DO PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA SOBRE A IMPUTAÇÃO DE
CRIME A ELE FEITA.Decisão
À unanimidade, denegaram o mandado.
Data do Julgamento
:
02/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-07-1960 PP-05394 EMENT VOL-00426-01 PP-00006 RTJ VOL-00014-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQTE.: JERÔNIMO MANOEL ANTONIO