STF MS 7040 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO - O ABONO DE 30% CONCEDIDO
PELA LEI N. 3.531, DE 1959, E CALCULADA SOBRE OS PADROES,
REFERENCIAS E SIMBOLOS DE VENCIMENTOS, SALARIOS E FUNÇÕES, TÃO
SOMENTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO - O ABONO DE 30% CONCEDIDO
PELA LEI N. 3.531, DE 1959, E CALCULADA SOBRE OS PADROES,
REFERENCIAS E SIMBOLOS DE VENCIMENTOS, SALARIOS E FUNÇÕES, TÃO
SOMENTE.Decisão
Denegaram a segurança , por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
09/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ABDIAS LOBÃO E OUTROS
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