STF MS 7155 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
"Mandado de segurança; sua denegação. Nomeação sem posse não cria direito. A posse é que integra o funcionário no seu direito ao cargo".
Ementa
"Mandado de segurança; sua denegação. Nomeação sem posse não cria direito. A posse é que integra o funcionário no seu direito ao cargo".Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, NOMEAÇÃO, NECESSIDADE, EFETIVAÇÃO, POSSE, REALIZAÇÃO,
DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, (AD).
AD0135,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
POSSE
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/10/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
30/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: LAURO MOREIRA MONTENEGRO
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