STF MS 7186 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO CONHECIDO. MANDADO SEGURANÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO -
PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDERE O PEDIDO, COMO FOI
FORMULADO, POR SEU MERECIMENTO.
Ementa
RECURSO CONHECIDO. MANDADO SEGURANÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO -
PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDERE O PEDIDO, COMO FOI
FORMULADO, POR SEU MERECIMENTO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram provimento para que o E. Tribunal a quo conheça do pedido em seu merecimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00988 EMENT VOL-00419-01 PP-00239 ADJ 23-07-1962 PP-00271 RTJ VOL-00012-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ELSA CARDOSO LIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
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