STF MS 7229 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTENCIA DA MESMA
FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE DESISTENCIA DA MESMA
FORMULADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
À unanimidade indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
11/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04372 EMENT VOL-00421-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: AMYNTHAS BARBOSA PEREIRA
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