STF MS 7250 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGA-SE O WRIT, QUANDO COM ELE SE PRETENDE ALTERAR A COUSA
JULGADA.
Ementa
DENEGA-SE O WRIT, QUANDO COM ELE SE PRETENDE ALTERAR A COUSA
JULGADA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00229 ADJ 17-04-1961 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ EDGARD DE VASCONCELOS DUTRA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO