STF MS 7275 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
OS TRES PODERES SÃO GUARDAS DA CONSTITUIÇÃO. O PODER LEGISLATIVO
PODE REVOGAR LEI EVIDENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. A NOMEAÇÃO FEITA
COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL E NULA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
OS TRES PODERES SÃO GUARDAS DA CONSTITUIÇÃO. O PODER LEGISLATIVO
PODE REVOGAR LEI EVIDENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. A NOMEAÇÃO FEITA
COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL E NULA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSAO,FUNCIONÁRIO
BASE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
AD1353,ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 ART-00070 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00160 INC-00004
(CE).
LEG-EST LEI-004468 ANO-1960
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
10/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CELLO BARREIRA FILHO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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