STF MS 7280 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
AO APURAR A ALCANCE DOS RESPONSAVEIS PELOS DINHEIROS PUBLICOS, O
TRIBUNAL DE CONTAS PRATICA ATO INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO NA VIA
JUDICIAL A NÃO SER QUANTO AO SEU ASPECTO FORMAL OU TISNA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
AO APURAR A ALCANCE DOS RESPONSAVEIS PELOS DINHEIROS PUBLICOS, O
TRIBUNAL DE CONTAS PRATICA ATO INSUSCEPTIVEL DE REVISÃO NA VIA
JUDICIAL A NÃO SER QUANTO AO SEU ASPECTO FORMAL OU TISNA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00099 ADJ 17-09-1962 PP-00460 ADJ 15-05-1961 PP-00067 RTJ VOL-00014-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: NILTON SANTOS
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