STF MS 7307 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO-AUXILIAR - APROVEITAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI N 3.205,
DE 1957, POR TER ESTADO EM EXERCÍCIO EM 28 DE OUTUBRO DE 1954 -
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
TESOUREIRO-AUXILIAR - APROVEITAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI N 3.205,
DE 1957, POR TER ESTADO EM EXERCÍCIO EM 28 DE OUTUBRO DE 1954 -
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concederam a segurança, em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-01 PP-00070 ADJ 29-05-1961 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MARIA DE LURDES LISBÔA LIMA
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