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Jurisprudência


STF MS 7323 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
PROVIMENTO NEGADO.
Decisão
Indeferida a segurança, por votação unânime.

Data do Julgamento : 29/06/1960
Data da Publicação : DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00055 RTJ VOL-00014-01 PP-00100
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : REQUERENTE: LUIZ DE PAULA LOPES
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