STF MS 7333 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 2.752, DE 1956.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 2.752, DE 1956.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concederam o Writ, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05756 EMENT VOL-00434-01 PP-00064 ADJ 15-05-1961 PP-00049 RTJ VOL-00015-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALFREDO VELLOZO