STF MS 7349 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR INTERINO. SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR FORÇA DE
INABILITAÇÃO EM CONCURSO. LEGITIMIDADE DE SUA EXONERAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
SERVIDOR INTERINO. SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR FORÇA DE
INABILITAÇÃO EM CONCURSO. LEGITIMIDADE DE SUA EXONERAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO.Decisão
Denegado a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: IRENE BATISTA DO PATROCÍNIO
Mostrar discussão