STF MS 7432 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A LEI 2.752/56 PERMITE QUE O
FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO ACUMULE OS PROVENTOS DA SUA
APOSENTADORIA COM OUTROS EMANADOS DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA, MAS
NÃO DIZ QUE, OBTIDA A APOSENTADORIA DA INSTITUIÇÃO A QUE ESTIVER
FILIADO, FICA COM DIREITO A OUTRA A CUSTA DO TESOURO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A LEI 2.752/56 PERMITE QUE O
FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO ACUMULE OS PROVENTOS DA SUA
APOSENTADORIA COM OUTROS EMANADOS DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA, MAS
NÃO DIZ QUE, OBTIDA A APOSENTADORIA DA INSTITUIÇÃO A QUE ESTIVER
FILIADO, FICA COM DIREITO A OUTRA A CUSTA DO TESOURO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, APOSENTADORIA DUPLA, FAZENDA
PÚBLICA, CONTRIBUIÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES.
INOCORRENCIA, REQUISITOS, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO,
APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIOS, TESOURO NACIONAL.
AD1799,DUPLA APOSENTADORIA
INADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/09/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 7647
ANO-1960 UF-GB TURMA-TP Min. CANDIDO MOTTA
DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00046
MS 6789
ANO-1959 UF-DF TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS
DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-01 PP-00096
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTES: JOSÉ FELIZARDO E OUTRO
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