STF MS 7451 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO, QUE A REQUERENTE PRETENDE.
Ementa
NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO, QUE A REQUERENTE PRETENDE.Decisão
Denegaram a segurança por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1962 PP-01021 EMENT VOL-00499-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQTE. : COMPANHIA DOCAS DA BAHIA
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