STF MS 7470 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
M.S. REJEITADO POR NÃO HAVER DIREITO POSITIVO A AMPARAR. EXIGÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DO UM IMÓVEL, PROMETIDO, EM NOME DO
ESPOLIO, ANTES DA PARTILHA. NÃO HÁ EVIDENTE ILEGALIDADE A COIBIR.
Ementa
M.S. REJEITADO POR NÃO HAVER DIREITO POSITIVO A AMPARAR. EXIGÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DO UM IMÓVEL, PROMETIDO, EM NOME DO
ESPOLIO, ANTES DA PARTILHA. NÃO HÁ EVIDENTE ILEGALIDADE A COIBIR.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00076 ADJ 15-05-1961 PP-00054 RTJ VOL-00014-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE SALOMÃO GORENSTIN
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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