STF MS 7476 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
ACORDO DE TARIFAS "GATT" - FOI REVOGADO PELO NOVA LEI DE TARIFAS (N.
3.244, DE 1957) - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ACORDO DE TARIFAS "GATT" - FOI REVOGADO PELO NOVA LEI DE TARIFAS (N.
3.244, DE 1957) - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ARRUTEL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A E OUTROS
AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL
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