STF MS 7482 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA COMPLEXA E NÃO
ESTANDO PROVADO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, DENEGA-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TRATANDO-SE DE MATÉRIA COMPLEXA E NÃO
ESTANDO PROVADO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, DENEGA-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Negaram o mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03162 EMENT VOL-00592-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
REQTE. : MÁRIO GUEDES PEREIRA
ADV. : CLÁUDIO PENA LACOMBE
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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