STF MS 7494 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
OS REQUERENTES NÃO SÃO FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.
Ementa
OS REQUERENTES NÃO SÃO FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00137 EMENT VOL-00450-01 PP-00119 ADJ 24-07-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTES: JOSÉ HIGINO CÂMARA E OUTROS
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