STF MS 7514 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O DIREITO A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NASCE NO MOMENTO EM QUE A VAGA
A SER PREENCHIDA SE ABRE - O SISTEMA DE PROMOÇÕES TRIMESTRAIS E MERO
ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO O PREJUDICA.
Ementa
O DIREITO A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NASCE NO MOMENTO EM QUE A VAGA
A SER PREENCHIDA SE ABRE - O SISTEMA DE PROMOÇÕES TRIMESTRAIS E MERO
ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO O PREJUDICA.Decisão
Indexação
AD1784,FUNCIONÁRIO
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00004
LEG-FED DEC-032015 ANO-1952
ART-00001 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/08/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR SARAIVA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ELZA KARINA
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