STF MS 7525 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTINDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Ementa
INEXISTINDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.Decisão
Indeferida a segurança, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02001 EMENT VOL-00477-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTES: SILVIO DE CARVALHO SANTOS E OUTROS
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