STF MS 7528 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE O DIREITO
QUE SE PRETENDE LESADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE O DIREITO
QUE SE PRETENDE LESADO.Decisão
Denegaram a segurança, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ALBANO GASPAR
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-002999 ANO-1956
LEG-FED LEI-003267 ANO-1957
ART-00002
LEG-FED DEC-043903 ANO-1958
ART-00005
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/09/2015, MCO.
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