STF MS 7541 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TEM QUALIDADE
JURÍDICA PARA DEFENDER, POR MANDADO DE SEGURANÇA, OS INTERESSES DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE REPRESENTA, PRINCIPALMENTE PARA PROPOR
A ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO FEITA COM PRETERIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5.
DO DECRETO 25.569. RECURSO PROVIDO.
Ementa
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA TEM QUALIDADE
JURÍDICA PARA DEFENDER, POR MANDADO DE SEGURANÇA, OS INTERESSES DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE REPRESENTA, PRINCIPALMENTE PARA PROPOR
A ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO FEITA COM PRETERIÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5.
DO DECRETO 25.569. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, a fim de o Tribunal local julgar o mérito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00072 ADJ 29-05-1961 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA 5ª REGIÃO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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