STF MS 7548 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
SENADO FEDERAL - RESOLUÇÃO DA MESA E DO PRÓPRIO PLENÁRIO DISTINÇÃO -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA REVER ATRAVÉS DE
MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DESTE ÚLTIMO TIPO, EQUIPARAÇÃO A
LEI EM TESE.
Ementa
SENADO FEDERAL - RESOLUÇÃO DA MESA E DO PRÓPRIO PLENÁRIO DISTINÇÃO -
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA REVER ATRAVÉS DE
MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DESTE ÚLTIMO TIPO, EQUIPARAÇÃO A
LEI EM TESE.Decisão
Por decisão unânime, deixaram de conhecer da segurança.
Data do Julgamento
:
09/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00095 ADJ 29-10-1962 PP-00588 ADJ 17-07-1961 PP-00176 RTJ VOL-00015-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: OSCAR CARNEIRO MAPURUNGA E OUTROS
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