STF MS 7554 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTS. 196, PAR 3, DA LEI 3520 DE 1958 E 429, PAR 1,
DO DECRETO 45 222 DE 1959. QUANDO A LEI SOMA AO CRITÉRIO SUBJETIVO
DO MERECIMENTO O PRINCÍPIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE PARA REGULAR O
ACESSO NA CARREIRA, CONFERINDO PREFERENCIA AO MAIS ANTIGO, LIMITA A
LIVRE ESCOLHA. SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE.
Ementa
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DOS ARTS. 196, PAR 3, DA LEI 3520 DE 1958 E 429, PAR 1,
DO DECRETO 45 222 DE 1959. QUANDO A LEI SOMA AO CRITÉRIO SUBJETIVO
DO MERECIMENTO O PRINCÍPIO OBJETIVO DA ANTIGUIDADE PARA REGULAR O
ACESSO NA CARREIRA, CONFERINDO PREFERENCIA AO MAIS ANTIGO, LIMITA A
LIVRE ESCOLHA. SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE.Decisão
Concedido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02706 EMENT VOL-00550-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQTES.: ARNÔR DE SOUZA ABLAS E OUTROS
ADV.: ALCINO DE PAULA SALAZAR E OUTROS