STF MS 7611 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E ADMISSIVEL APOSENTAR-SE PELO TESOURO, QUEM NÃO SATISFACA AS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
Ementa
NÃO E ADMISSIVEL APOSENTAR-SE PELO TESOURO, QUEM NÃO SATISFACA AS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.Decisão
Negado o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02176 EMENT VOL-00479-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQUERENTE: MIGUEL CISTERNA LUIZ E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/07/2015, CRH.
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