STF MS 7661 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA - SÓ E POSSIVEL QUANDO O BENEFICIARIO SATISFAZ
AS CONDIÇÕES PARA CADA APOSENTADORIA SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA - SÓ E POSSIVEL QUANDO O BENEFICIARIO SATISFAZ
AS CONDIÇÕES PARA CADA APOSENTADORIA SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Denegaram a segurança, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
21/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00267 ADJ 24-07-1961 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
REQTE.: JOÃO SIMPLICIO
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