STF MS 7668 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU INDEFERIMENTO QUANDO INEXISTENTE O ALEGADO
DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU INDEFERIMENTO QUANDO INEXISTENTE O ALEGADO
DIREITO.Decisão
Indeferida a segurança, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-01 PP-00161 ADJ 07-08-1961 PP-00185 ADJ 29-05-1961 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ALCIDES LUIZO E OUTROS