STF MS 7692 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL BASEADA NA FRAGILIDADE DA
PROVA NÃO AUTORIZADA POR SI SÓ, A INVALIDADE DO ATO DEMISSORIO,
PROCESSADO REGULARMENTE, POR VIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, EM
OBSEQUIO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÕES.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL BASEADA NA FRAGILIDADE DA
PROVA NÃO AUTORIZADA POR SI SÓ, A INVALIDADE DO ATO DEMISSORIO,
PROCESSADO REGULARMENTE, POR VIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO, EM
OBSEQUIO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE JURISDIÇÕES.Decisão
Indeferiram o writ, por votação unânime
Data do Julgamento
:
09/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-000126 RTJ VOL-00015-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: DILSON CERBINO
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