STF MS 7725 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
M.S. DENEGADO. OFICIAL INTENDENTE, QUE PASSOU A RESERVA POR ACEITAR
CARGO CIVIL PERMANENTE, NÃO TEM DIREITO A REVERSAO CONCEDIDA PELA
LEI 3.589/59, ART. 1.
Ementa
M.S. DENEGADO. OFICIAL INTENDENTE, QUE PASSOU A RESERVA POR ACEITAR
CARGO CIVIL PERMANENTE, NÃO TEM DIREITO A REVERSAO CONCEDIDA PELA
LEI 3.589/59, ART. 1.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, REVERSAO, DIREITOS, INEXISTÊNCIA, MOTIVO,
RESERVA MILITAR, TRANSFERENCIA, CARGO PÚBLICO, PERMANENCIA,
ACEITAÇÃO, (AD).
AD1022,MILITAR
REFORMA
REVERSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00182 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003589 ANO-1959 ART-00001
LEG-FED DEL-009120 ANO-1946 ART-00060
LEG-FED DEL-009120 ANO-1946 ART-00060 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
12/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00096 ADJ 29-05-1961 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: ARISTARCO GONÇALVES SIQUEIRA
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