STF MS 7748 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
NA AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO,
INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Ementa
NA AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO,
INDEFERE-SE A SEGURANÇA.Decisão
Indeferida a segurança, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02878 EMENT VOL-00488-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ CARMELITO DO CARMO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-001229 ANO-1950 ART-00036 PAR-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/07/2015, CRH.
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