STF MS 7802 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA VISANDO IMPEDIR PROSSEGUIMENTO DE PROJETO JA TRANSFORMADO
EM LEI.
Ementa
SEGURANÇA VISANDO IMPEDIR PROSSEGUIMENTO DE PROJETO JA TRANSFORMADO
EM LEI.Decisão
Deferida a segurança, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: WALTER CASTRO
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