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Jurisprudência


STF MS 7900 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
DESPEJO: DEPOSITADOS PELO DEVEDOR, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, FICARA ESTA EXTINTA. PERSEVERANDO O LOCATARIO, PROPOSITADAMENTE, EM NÃO PAGAR ALUGUERES, OUTRAS SERÃO AS SANÇÕES.
Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.

Data do Julgamento : 15/09/1955
Data da Publicação : DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00157 ADJ 29-05-1961 PP-00095
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECORRENTE: CONFITOS COMPANHIA CONTINENTAL TÉCNICA RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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