STF MS 7930 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - RESOLUÇÃO
479/55 E DECRETO 47.606, DE 9 DE JANEIRO DE 1960. AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA NO ALEGADO. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Ementa
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - RESOLUÇÃO
479/55 E DECRETO 47.606, DE 9 DE JANEIRO DE 1960. AUSÊNCIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA NO ALEGADO. SEGURANÇA INDEFERIDA.Decisão
Indeferiram o mandado á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00239 ADJ 25-10-1962 PP-03177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE. : ELY CANÊDO FONSECA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 13/03/01, (MLR).
Alteração: 07/07/2015, WSA.
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